REsp 2110030 - DECISAO

REsp 2110030 - DECISAO

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo à compensação impugnada e, por consequência, a homologação tácita da compensação, em razão do decurso do prazo legal sem que o Fisco procedesse à constituição do crédito, aplicando-se as regras da Lei nº 9.430/96 (art. 74) e a jurisprudência do STJ sobre decadência e homologação tácita.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Autoridade Administrativa: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e, consequentemente, a homologação tácita da compensação questionada.
Legal Topics
Decadência, Homologação Tácita Da Compensação, Compensação Tributária, Exigibilidade Do Crédito Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Homologação Tácita Da Compensação Compensação Tributária Exigibilidade Do Crédito Fiscal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Receita Federal

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso de mais de 5 anos entre a apresentação da declaração de compensação e a intimação do contribuinte implica homologação tácita da compensação
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da exigibilidade prevista no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96 em caso de apensamento de processos administrativos
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo à compensação impugnada e, por consequência, a homologação tácita da compensação, em razão do decurso do prazo legal sem que o Fisco procedesse à constituição do crédito, aplicando-se as regras da Lei nº 9.430/96 (art. 74) e a jurisprudência do STJ sobre decadência e homologação tácita.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e, consequentemente, a homologação tácita da compensação questionada.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e a homologação tácita da compensação
  • Publique-se e intimem-se.