RMS 72824 - ACORDAO

RMS 72824 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque restou demonstrada a decadência quanto ao primeiro ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), não se verificando teratologia no segundo ato impugnado já que a Corte de origem expôs fundamentos aptos a justificar a inadmissão do agravo em recurso especial; os embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para o agravo competente, de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF); não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Teratologia, Sucedâneo Recursal, Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009), Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Teratologia Sucedâneo Recursal Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009) Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque restou demonstrada a decadência quanto ao primeiro ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), não se verificando teratologia no segundo ato impugnado já que a Corte de origem expôs fundamentos aptos a justificar a inadmissão do agravo em recurso especial; os embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para o agravo competente, de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF); não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.