AREsp 1931203 - DECISAO

AREsp 1931203 - DECISAO

Diante da prolação, no mesmo dia, de duas decisões monocráticas diferentes sobre o mesmo agravo em recurso especial, o tribunal chamou o feito à ordem para tornar sem efeito ambas as decisões e, em razão disso, julgou prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos para novo e regular julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: EDSON CHAVES DA SILVA; Recorrente: MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA; Recorrente: SUZANA BARBOSA CHAVES DA SILVA; Recorrente: ANA MARIA DE MELO PIMENTEL; Recorrente: ANA PAULA PIMENTEL JACOB; Recorrente: LAURO CELIO ROCHA GONZAGA; Recorrente: LAIS CHAVES GONZAGA; Recorrente: VERA LUCIA NUNES SOARES; Recorrente: BARBARA NUNES SOARES LOPES; Recorrente: YOHANNA NUNES SOARES TSUZUKI; Recorrido: IATE CLUBE DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisões Monocráticas Conflitantes Tornadas Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Remetidos Para Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Chamado o feito à ordem; tornadas sem efeito as duas decisões monocráticas publicadas no mesmo dia; agravo interno interposto por EDSON e outros julgado prejudicado; autos remetidos para novo julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Direito Adquirido, Irretroatividade De Norma Estatutária, Nulidade De Cláusula Estatutária, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Direito Adquirido Irretroatividade De Norma Estatutária Nulidade De Cláusula Estatutária Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON CHAVES DA SILVA

Recorrente

MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA

Recorrente

SUZANA BARBOSA CHAVES DA SILVA

Recorrente

ANA MARIA DE MELO PIMENTEL

Recorrente

ANA PAULA PIMENTEL JACOB

Recorrente

LAURO CELIO ROCHA GONZAGA

Recorrente

LAIS CHAVES GONZAGA

Recorrente

VERA LUCIA NUNES SOARES

Recorrente

BARBARA NUNES SOARES LOPES

Recorrente

YOHANNA NUNES SOARES TSUZUKI

Recorrente

IATE CLUBE DE BRASÍLIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisões Monocráticas Conflitantes Tornadas Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Remetidos Para Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a limitação etária introduzida no estatuto do clube prejudica direito adquirido de dependentes
  2. 2 se a pretensão de anulação da cláusula estatutária encontra-se fulminada pela decadência trienal
  3. 3 se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre associados e clube recreativo

Ratio Decidendi

Diante da prolação, no mesmo dia, de duas decisões monocráticas diferentes sobre o mesmo agravo em recurso especial, o tribunal chamou o feito à ordem para tornar sem efeito ambas as decisões e, em razão disso, julgou prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos para novo e regular julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Chamado o feito à ordem; tornadas sem efeito as duas decisões monocráticas publicadas no mesmo dia; agravo interno interposto por EDSON e outros julgado prejudicado; autos remetidos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões publicadas às fls. 666/673 e 674/677
  • Julgar prejudicado o agravo interno interposto por EDSON e outros