AREsp 2513667 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se que o pagamento parcial do tributo conta para a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN mesmo quando efetuado sob o código que o contribuinte entendia correto (item 17.10), afastando-se a pretensão municipal de aplicação do art. 173, I, do CTN; quanto à alegação de que os serviços deveriam ser classificados no item 3.03 da LC 116/2003, reconheceu-se que tal reanálise exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parcela relativa a honorários decidida conforme o Tema 1.076/STJ teve seguimento negado por força do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, ISS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo (tema 1.076)
Processual Civil Tributário Decadência ISS Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema Repetitivo (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, §4º, do CTN em caso de pagamento parcial ainda que efetuado sob código diverso
  2. 2 Classificação da natureza do serviço (itens 17.10 vs 3.03 da LC 116/2003) e vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à parcela do recurso especial decidida segundo tema repetitivo e cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se que o pagamento parcial do tributo conta para a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN mesmo quando efetuado sob o código que o contribuinte entendia correto (item 17.10), afastando-se a pretensão municipal de aplicação do art. 173, I, do CTN; quanto à alegação de que os serviços deveriam ser classificados no item 3.03 da LC 116/2003, reconheceu-se que tal reanálise exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parcela relativa a honorários decidida conforme o Tema 1.076/STJ teve seguimento negado por força do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.