REsp 2018706 - DECISAO

REsp 2018706 - DECISAO

Havendo alegação de que o prazo decadencial para anular ato jurídico por coação se inicia com a cessação da coação, a existência e o termo dessa coação são fatos essenciais que demandam prova; o indeferimento da prova oral requerida para demonstrar a continuidade da coação até a aposentadoria caracterizou cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença que reconheceu a decadência sem oportunizar a produção dessa prova foi cassada e determinada a reabertura da instrução probatória para produção da prova oral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração E Reexame Do Recurso Especial, Com Reabertura Da Instrução Probatória
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Coação, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Migração De Plano De Previdência, Produção De Prova, Súmula 291/stj
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Decadência Coação Cerceamento De Defesa Prova Oral Migração De Plano De Previdência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração E Reexame Do Recurso Especial, Com Reabertura Da Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a decadência para anulação de negócio jurídico formado mediante coação se conta a partir da cessação da coação e exige prova dessa cessação
  3. 3 Se a prova documental nos autos era suficiente para afastar a alegação de coação e sua continuidade até a aposentadoria

Ratio Decidendi

Havendo alegação de que o prazo decadencial para anular ato jurídico por coação se inicia com a cessação da coação, a existência e o termo dessa coação são fatos essenciais que demandam prova; o indeferimento da prova oral requerida para demonstrar a continuidade da coação até a aposentadoria caracterizou cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença que reconheceu a decadência sem oportunizar a produção dessa prova foi cassada e determinada a reabertura da instrução probatória para produção da prova oral.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Cassação da sentença de primeiro grau
  • Determinação de reabertura da instrução probatória para produção da prova oral pleiteada pela recorrente