AREsp 2575603 - DECISAO

AREsp 2575603 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, de ofício e com fundamento legal (art. 178, II, do CC), a decadência do pedido de anulação da cláusula contratual por vício de consentimento, tornando inviável o reexame das questões fático-probatórias em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da adequada fundamentação para indeferir prova oral, a base de cálculo dos honorários de êxito foi correta ao considerar o valor total atualizado da dívida incluindo encargos, e a aplicação/maioração da multa por litigância de má-fé foi justificada pelos atos de alteração/omissão de fatos pelos apelantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Honorários De Êxito, Litigância De Má Fé, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Decadência Honorários De Êxito Litigância De Má Fé Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decadência do vício do negócio jurídico
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, de ofício e com fundamento legal (art. 178, II, do CC), a decadência do pedido de anulação da cláusula contratual por vício de consentimento, tornando inviável o reexame das questões fático-probatórias em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da adequada fundamentação para indeferir prova oral, a base de cálculo dos honorários de êxito foi correta ao considerar o valor total atualizado da dívida incluindo encargos, e a aplicação/maioração da multa por litigância de má-fé foi justificada pelos atos de alteração/omissão de fatos pelos apelantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o requerimento de tutela provisória (pedido de efeito suspensivo) por perda de objeto.