REsp 1872860 - DECISAO

REsp 1872860 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança preventivo em face de obrigação de trato sucessivo, o justo receio renova-se enquanto persistir a possibilidade de cobrança, de modo que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTERILIZAÇÃO; Respondente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Afastar a Decadência; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Exame Do Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a decadência
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Compensação De Créditos Tributários, Pis/cofins Sobre ICMS, Obrigação De Trato Sucessivo
Tributário Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Preventivo Compensação De Créditos Tributários Pis/cofins Sobre ICMS Obrigação De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTERILIZAÇÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Afastar a Decadência; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 reconhecimento do direito de compensar PIS/COFINS e IRPJ/CSLL incidentes sobre valores de ICMS
  3. 3 natureza preventiva do mandado de segurança em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança preventivo em face de obrigação de trato sucessivo, o justo receio renova-se enquanto persistir a possibilidade de cobrança, de modo que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a decadência

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a decadência.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do mérito.