REsp 1495530 - DECISAO

REsp 1495530 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela MP 1.523-9/97) incide sobre o direito de revisão pleiteado, tendo como termo inicial a vigência da medida provisória em 28/06/1997; como a ação foi ajuizada em 22/08/2007, o direito à revisão estava extinto pela decadência, motivo pelo qual o processo foi extinguido com resolução de mérito, e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução de mérito.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Salário De Contribuição, Direito Adquirido, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 com a redação dada pela MP 1.523-9/97 a benefícios concedidos antes de sua vigência
  2. 2 Momento a quo do prazo decadencial (vigência da MP 1.523-9/97 em 28/06/1997)
  3. 3 Direito adquirido à aplicação do teto de 20 salários-mínimos previsto na Lei 6.950/81 quando preenchidos os requisitos antes da Lei que reduziu o teto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela MP 1.523-9/97) incide sobre o direito de revisão pleiteado, tendo como termo inicial a vigência da medida provisória em 28/06/1997; como a ação foi ajuizada em 22/08/2007, o direito à revisão estava extinto pela decadência, motivo pelo qual o processo foi extinguido com resolução de mérito, e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução de mérito.

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial e extinguir o feito com resolução de mérito.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais.