MS 30263 - DECISAO

MS 30263 - DECISAO

Como o mandado de segurança foi impetrado em 29/05/2024, após decoridos mais de 120 dias da publicação da Portaria n. 2, de 04/01/2024, e tendo firme jurisprudência deste Tribunal e do STF no sentido de que o prazo decadencial começa a correr na data de publicação do ato, a petição inicial foi indeferida por decadência, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Parties
Impetrado: Ministro de Estado da Educação; Impetrado: Coordenador Geral da Gestão de Pessoas do referido Mistério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial (decadência)
Outcome
Petição inicial indeferida por decadência
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Publicação De Portaria, Mandado De Segurança, Indeferimento Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial Publicação De Portaria Mandado De Segurança Indeferimento Da Inicial

Case Brief

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Parties

Ministro de Estado da Educação

Impetrado

Coordenador Geral da Gestão de Pessoas do referido Mistério

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial (decadência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra portaria administrativa?
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da petição inicial por decadência nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança foi impetrado em 29/05/2024, após decoridos mais de 120 dias da publicação da Portaria n. 2, de 04/01/2024, e tendo firme jurisprudência deste Tribunal e do STF no sentido de que o prazo decadencial começa a correr na data de publicação do ato, a petição inicial foi indeferida por decadência, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por decadência

Orders

  • Indefiro a petição inicial por decadência
  • Custas pelo impetrante