AREsp 2616851 - DECISAO

AREsp 2616851 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e aplicação por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF; falta de prequestionamento também apontada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA COSTA; Agravado: SAMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA COSTA

Agravante

SAMARCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para anulação de negócio jurídico
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e requisitos formais de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e aplicação por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF; falta de prequestionamento também apontada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SAMARCO, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.