REsp 2108566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a justificar o conhecimento do recurso especial; não se demonstrou a ilegalidade do art.19,I da Resolução CGSN nº94/2011; verificou-se que não ocorreu decadência com base nas datas de constituição do crédito tributário; e não foram preenchidos os requisitos do art.1.025 do CPC/2015 para superar a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/autor: empresário individual; Agravada/ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento Fiscal; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Resolução CGSN Nº 94/2011, Art. 19, Inciso I, Cerceamento De Defesa, Subsunção Tributária
Processual Civil Direito Tributário Decadência Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Resolução CGSN Nº 94/2011, Art. 19, Inciso I +2 more

Case Brief

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Parties

empresário individual

Agravante/autor

Fazenda Nacional

Agravada/ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento Fiscal; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do crédito tributário (período 2012)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo em violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a justificar o conhecimento do recurso especial; não se demonstrou a ilegalidade do art.19,I da Resolução CGSN nº94/2011; verificou-se que não ocorreu decadência com base nas datas de constituição do crédito tributário; e não foram preenchidos os requisitos do art.1.025 do CPC/2015 para superar a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial