AREsp 2531667 - DECISAO

AREsp 2531667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pela parte; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto a matéria omissa impede o exame dos demais pontos recursais.

Parties
Agravante: SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Concessão Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Creditamento De ICMS, Insumos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Creditamento De ICMS Insumos Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Concessão Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação (art. 173, I vs art. 150, §4º do CTN)
  3. 3 Direito ao creditamento de ICMS sobre materiais/produtos intermediários e combustíveis consumidos ou desgastados gradativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pela parte; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto a matéria omissa impede o exame dos demais pontos recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.