RHC 192584 - DECISAO

RHC 192584 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a queixa-crime foi ofertada dentro do prazo decadencial, a ausência inicial de recolhimento de custas foi vício sanável mediante intimação e as custas foram efetivamente recolhidas após determinação judicial, não havendo, assim, extinção da punibilidade nem inépcia da peça inicial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 806 do CPP; decisão fundamentada também no art. 34, XVIII, alínea b, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO JOSE BRIGHETI; Querelante: Cláudia Renata da Silva; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Custas Processuais, Queixa Crime, Inépcia Da Inicial, Extinção Da Punibilidade, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Custas Processuais Queixa Crime Inépcia Da Inicial Extinção Da Punibilidade Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JOSE BRIGHETI

Paciente/recorrente

Cláudia Renata da Silva

Querelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento extemporâneo das custas processuais importa extinção da punibilidade por decadência
  2. 2 se a queixa-crime oferecida dentro do prazo decadencial pode ser regularizada mediante intimação para recolhimento de custas
  3. 3 se a falta de preparo torna a queixa-crime inepta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a queixa-crime foi ofertada dentro do prazo decadencial, a ausência inicial de recolhimento de custas foi vício sanável mediante intimação e as custas foram efetivamente recolhidas após determinação judicial, não havendo, assim, extinção da punibilidade nem inépcia da peça inicial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 806 do CPP; decisão fundamentada também no art. 34, XVIII, alínea b, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.