AREsp 2558209 - DECISAO

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Não há contradição no acórdão ao reconhecer o vício sanável e, ao mesmo tempo, concluir pela inviabilidade do direito de devolução do valor por decadência, pois houve uso regular do bem por mais de cinco anos e o prazo decadencial do art. 26 do CDC (90 dias) foi ultrapassado; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Do Produto, Restituição Do Valor, Honorários Advocatícios, Súmula
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Decadência Vício Do Produto Restituição Do Valor Honorários Advocatícios Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição do acórdão quanto ao reconhecimento do vício e à decretação da decadência
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC para exigir devolução do valor pago por vício do produto
  3. 3 Direito do consumidor de exigir restituição do preço no caso de vício sanável

Ratio Decidendi

Não há contradição no acórdão ao reconhecer o vício sanável e, ao mesmo tempo, concluir pela inviabilidade do direito de devolução do valor por decadência, pois houve uso regular do bem por mais de cinco anos e o prazo decadencial do art. 26 do CDC (90 dias) foi ultrapassado; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Aplica-se o óbice das Súmula 83/STJ.