AREsp 2610798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou prevenção/conexão apta a reunir processos (as demandas apontadas já haviam sido julgadas, aplicando-se a Súmula 235/STJ) e porque a pretensão de anular a assembleia realizada em 07/11/2018 foi atingida pela decadência bienal prevista no art. 179 do Código Civil, tendo a ação sido ajuizada em 03/02/2021; adicionalmente incidiram óbices de admissibilidade previstos na Súmula 83/STJ e normas do CPC (art. 932).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE HUDSON SEIBERT DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)
Legal Topics
Decadência, Anulação De Assembleia De Constituição De Condomínio, Convenção Condominial, Conexão E Prevenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Condomínio Edilício Decadência Anulação De Assembleia De Constituição De Condomínio Convenção Condominial Conexão E Prevenção Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE HUDSON SEIBERT DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prevenção/conexão entre ações e reunião de processos (art. 357 CPC)
  2. 2 prazo decadencial bienal para anulação de atos anuláveis (art. 179 do Código Civil)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade (Súmula 83/STJ, art. 932 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou prevenção/conexão apta a reunir processos (as demandas apontadas já haviam sido julgadas, aplicando-se a Súmula 235/STJ) e porque a pretensão de anular a assembleia realizada em 07/11/2018 foi atingida pela decadência bienal prevista no art. 179 do Código Civil, tendo a ação sido ajuizada em 03/02/2021; adicionalmente incidiram óbices de admissibilidade previstos na Súmula 83/STJ e normas do CPC (art. 932).