AREsp 2582409 - DECISAO

AREsp 2582409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de a decadência impedir o acesso futuro ao benefício previdenciário, incidindo assim a Súmula 83/STJ que afasta o conhecimento do recurso especial por divergência inexistente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Auxílio Doença, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Art. 103 Da Lei Nº 8.213/91, Art. 6º Da Constituição Da República
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Auxílio Doença Prescrição Súmula 83/stj Súmula 85/stj Art. 103 Da Lei Nº 8.213/91 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.213/91 e art. 103 da Lei 13.846/2019) sobre a pretensão de revisão ou concessão de benefício de auxílio-doença e se tal decadência pode impedir o acesso futuro ao benefício.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de a decadência impedir o acesso futuro ao benefício previdenciário, incidindo assim a Súmula 83/STJ que afasta o conhecimento do recurso especial por divergência inexistente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual...