AREsp 2551831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram inadequadas: não indicaram dispositivo legal para prescrição, não demonstraram qual hipótese de decadência do art. 178, II, do CC se aplicaria, não houve cotejo analítico a demonstrar similitude fática para o dissídio jurisprudencial e não se indicou dispositivo federal controverso, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Tema/repetitivo 943
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Decadência Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação quanto à decadência e prescrição
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo legal para ensejar conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram inadequadas: não indicaram dispositivo legal para prescrição, não demonstraram qual hipótese de decadência do art. 178, II, do CC se aplicaria, não houve cotejo analítico a demonstrar similitude fática para o dissídio jurisprudencial e não se indicou dispositivo federal controverso, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre os valores já arbitrados pela origem, em favor da parte recorrida