HC 923946 - DECISAO

HC 923946 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstração de interposição de agravo regimental e, portanto, sem exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada, requisito para a competência do STJ; por isso a Corte não conheceu do pedido no mérito.

Parties
Paciente: JOSÉ FARIA VICENTE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Decadência, Extinção Da Punibilidade, Custas Processuais, Competência Do STJ, Colegialidade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Decadência Extinção Da Punibilidade Custas Processuais Competência Do STJ Colegialidade +2 more

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Parties

JOSÉ FARIA VICENTE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento tardio das custas autoriza o reconhecimento da decadência do direito de queixa
  2. 2 se é possível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a decisão atacada é monocrática e não houve agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstração de interposição de agravo regimental e, portanto, sem exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada, requisito para a competência do STJ; por isso a Corte não conheceu do pedido no mérito.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.