REsp 2120824 - DECISAO

REsp 2120824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o direito de anular a cessão de crédito estava fulminado pela decadência: para a recorrente, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, ela não pode ser tratada como terceira em relação ao negócio, de modo que o prazo decadencial começou a fluir na data da celebração da escritura pública; alternativamente, mesmo se considerada terceira, a publicidade conferida pela escritura pública e pelo registro gerou eficácia erga omnes e iniciou o prazo decadencial naquela data, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando o pedido intempestivo.

Parties
Recorrente: BLESS PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: PAULO ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Publicidade Registral, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Publicidade Registral Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BLESS PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

PAULO ROBERTO LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por terceiros prejudicados
  2. 2 efeitos erga omnes de escritura pública e de registro em cartório como marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 qualificação da parte como terceira ou atingida pela desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o direito de anular a cessão de crédito estava fulminado pela decadência: para a recorrente, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, ela não pode ser tratada como terceira em relação ao negócio, de modo que o prazo decadencial começou a fluir na data da celebração da escritura pública; alternativamente, mesmo se considerada terceira, a publicidade conferida pela escritura pública e pelo registro gerou eficácia erga omnes e iniciou o prazo decadencial naquela data, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando o pedido intempestivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado nas fls. 5960-6009.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.