AREsp 2601290 - DECISAO

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Havendo julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos (Primeira Seção nos REsps 1.644.191/RS e 1.648.336/RS), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis (art. 34, Xxiv, Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Ato Administrativo, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Ato Administrativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis (art. 34, Xxiv, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário (art. 103 da Lei n. 8.213/1991) quando o ato administrativo não apreciou o mérito da revisão
  2. 2 Efeitos do julgamento por casos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem conforme art. 34, XXIV, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos (Primeira Seção nos REsps 1.644.191/RS e 1.648.336/RS), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se e intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015