AREsp 2503218 - DECISAO

AREsp 2503218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, entendendo-se que não havia omissão a ser sanada porque o tribunal de origem suficientemente fundamentou-se ao considerar aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, não incidente o prazo do Código Civil; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, óbice que legitima a manutenção da decisão (analogia à Súmula 283/STF), e não se admite o reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo também indevida a majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: SPE-4 FELICITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: Spin Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SPE-4 FELICITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Spin Empreendimentos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do prazo de decadência do art. 618, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 se a relação está submetida ao Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, entendendo-se que não havia omissão a ser sanada porque o tribunal de origem suficientemente fundamentou-se ao considerar aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, não incidente o prazo do Código Civil; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, óbice que legitima a manutenção da decisão (analogia à Súmula 283/STF), e não se admite o reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo também indevida a majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória.