AREsp 2533113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrente examinou e fundamentou as teses essenciais, o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e/ou necessidade de revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia), Súmula 83/stj, Suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário, Reexame De Prova Vedado
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/09)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrente examinou e fundamentou as teses essenciais, o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e/ou necessidade de revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Desprovimento do agravo interno