REsp 2148616 - DECISAO

REsp 2148616 - DECISAO

Os §§6º e 7º do art. 282 do CTB, que estabelecem prazo de 360 dias para notificação e a decadência pelo descumprimento, foram instituídos por lei posterior à expedição da notificação no caso (publicação posterior), e, por se tratarem de novos marcos temporais de prescrição/decaência, aplicam-se prospectivamente a partir da publicação da norma, não podendo ser invocados retroativamente para reconhecer decadência; assim, afastou-se a tese de decadência e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de nulidade do auto de infração e à condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente/autor: Expresso Guanabara Ltda; Recorrida/administrado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Decadência Retroatividade De Norma Mais Benéfica Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Expresso Guanabara Ltda

Recorrente/autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida/administrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa dos §§6º e 7º do art. 282 do CTB
  2. 2 Existência de decadência para aplicação de penalidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica em matéria administrativa

Ratio Decidendi

Os §§6º e 7º do art. 282 do CTB, que estabelecem prazo de 360 dias para notificação e a decadência pelo descumprimento, foram instituídos por lei posterior à expedição da notificação no caso (publicação posterior), e, por se tratarem de novos marcos temporais de prescrição/decaência, aplicam-se prospectivamente a partir da publicação da norma, não podendo ser invocados retroativamente para reconhecer decadência; assim, afastou-se a tese de decadência e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de nulidade do auto de infração e à condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.