REsp 1574894 - ACORDAO

REsp 1574894 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração, por configurarem-se contradição e erro material no acórdão embargado; sanados os vícios, decidiu-se que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido quanto à alegada violação ao art. 151, II, do CTN, por incidência analógica dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, visto que o dispositivo não disciplina a decadência e não foi demonstrado comando normativo suficiente nem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; assim, modificou-se o acórdão para não conhecer o recurso especial em sua totalidade.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para não conhecer do recurso especial em sua totalidade.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Depósito Judicial, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Depósito Judicial Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição e erro material
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 151, II, do CTN
  3. 3 efeitos de depósito judicial parcial versus depósito integral sobre decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, por configurarem-se contradição e erro material no acórdão embargado; sanados os vícios, decidiu-se que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido quanto à alegada violação ao art. 151, II, do CTN, por incidência analógica dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, visto que o dispositivo não disciplina a decadência e não foi demonstrado comando normativo suficiente nem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; assim, modificou-se o acórdão para não conhecer o recurso especial em sua totalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para não conhecer do recurso especial em sua totalidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial em sua totalidade.