REsp 1848068 - DECISAO

REsp 1848068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou outro vício sanável: o STJ já analisou a matéria e decidiu que, em transporte aéreo internacional regido pela Convenção de Montreal, a falta de protesto pelo destinatário nos prazos do art.31 impede a pretensão de reparação e, consequentemente, a seguradora sub-rogada, quando o segurado não efetuou o protesto, perde o direito de regresso; os embargos não são meio para reexaminar a questão.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Recorrente No Recurso Especial: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.; Ré: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Sub Rogação, Convenção De Montreal, Protesto, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Aeronáutico Direito Do Seguro Direito Civil Processo Civil Decadência Sub Rogação Convenção De Montreal Protesto +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente No Recurso Especial

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art. 31, II, da Convenção de Montreal à seguradora sub-rogada
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração para reanálise de matéria já decidida
  3. 3 consequência da falta de protesto pelo destinatário na perda do direito de regresso da seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou outro vício sanável: o STJ já analisou a matéria e decidiu que, em transporte aéreo internacional regido pela Convenção de Montreal, a falta de protesto pelo destinatário nos prazos do art.31 impede a pretensão de reparação e, consequentemente, a seguradora sub-rogada, quando o segurado não efetuou o protesto, perde o direito de regresso; os embargos não são meio para reexaminar a questão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.