AR 5154 - ACORDAO

AR 5154 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial (Súmula 401/STJ), a preclusão não impede a ação rescisória quando presentes as causas de rescindibilidade do art. 485 do CPC/1973, a Súmula 343/STF é inaplicável à hipótese de ação rescisória fundada em incompetência absoluta (art. 485, II, CPC/1973), e a jurisprudência da Primeira Seção confirma a procedência da ação rescisória para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade do art. 56 da Lei 9.430/1996 com efeitos ex tunc.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CONTÁBIL SANTO SANTÔNIO S/S LTDA - EPP; Respondente: ENTE PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que julgou procedente a ação rescisória e reconheceu a legitimidade do art. 56 da Lei 9.430/1996, com efeitos ex tunc.
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Preclusão, Súmula 343/stf, COFINS, Revogação Da Isenção, Art. 56 Da Lei 9.430/1996, Competência Do STJ, Cláusula De Reserva De Plenário
Tributário Processual Civil Decadência Ação Rescisória Preclusão Súmula 343/stf COFINS Revogação Da Isenção +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESCRITÓRIO CONTÁBIL SANTO SANTÔNIO S/S LTDA - EPP

Agravante

ENTE PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Cabimento da ação rescisória apesar de preclusão ou não interposição de recursos
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 343/STF quando a ação rescisória se funda em incompetência absoluta (art. 485, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial (Súmula 401/STJ), a preclusão não impede a ação rescisória quando presentes as causas de rescindibilidade do art. 485 do CPC/1973, a Súmula 343/STF é inaplicável à hipótese de ação rescisória fundada em incompetência absoluta (art. 485, II, CPC/1973), e a jurisprudência da Primeira Seção confirma a procedência da ação rescisória para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade do art. 56 da Lei 9.430/1996 com efeitos ex tunc.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que julgou procedente a ação rescisória e reconheceu a legitimidade do art. 56 da Lei 9.430/1996, com efeitos ex tunc.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno