REsp 2139953 - DECISAO

REsp 2139953 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a ação anulatória foi proposta após o término da vigência da patente (decorridos os prazos previstos), caracterizando decadência do direito de pedir a nulidade conforme art. 56 da Lei 9.279/96; além disso, a matéria fática exigiria reexame de prova inviable em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o IRDR mencionado não justificava a suspensão sem juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA.; Apelante: INPI; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Patente De Modelo De Utilidade, Prazo De Vigência De Patente, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Ampla Defesa
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Decadência Nulidade De Patente De Modelo De Utilidade Prazo De Vigência De Patente Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

AVON COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

INPI

Apelante

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para pedido de nulidade de registro de patente de modelo de utilidade
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de juízo de admissibilidade do IRDR para determinação de suspensão de processos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a ação anulatória foi proposta após o término da vigência da patente (decorridos os prazos previstos), caracterizando decadência do direito de pedir a nulidade conforme art. 56 da Lei 9.279/96; além disso, a matéria fática exigiria reexame de prova inviable em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o IRDR mencionado não justificava a suspensão sem juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.