REsp 2139953 - DECISAO

REsp 2139953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação do pagamento e eventual restauração da patente demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a ação foi ajuizada após o término da vigência da patente, configurando decadência nos termos do art. 56 da Lei nº 9.279/96, conclusão não impugnada no recurso, incidindo também a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: DILADY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; Apelante: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Recorrida: TOP IDEIA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora: AVON COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Patente, Restauração De Patente, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Propriedade Industrial Patente Decadência Nulidade De Patente Restauração De Patente Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DILADY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Apelante

TOP IDEIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

AVON COSMÉTICOS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para o pedido de nulidade de patente após término do prazo de vigência
  2. 2 Se houve restauração da patente por pagamento dentro do prazo de três meses
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação do pagamento e eventual restauração da patente demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a ação foi ajuizada após o término da vigência da patente, configurando decadência nos termos do art. 56 da Lei nº 9.279/96, conclusão não impugnada no recurso, incidindo também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.