REsp 1964371 - DECISAO

REsp 1964371 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por se tratar de ato concessivo de aposentadoria de natureza complexa, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 só se inicia com a chegada do processo ao Tribunal de Contas (conforme Tema 445/STF/RE 636.553); como o processo somente foi encaminhado ao TCU entre 2020 e 2021, não havia decorrido o quinquênio que autorizasse a aplicação da decadência, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Quintos, Incorporação De Quintos, Ato Administrativo Complexo, Tribunal De Contas, Repercussão Geral (tema 445/stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Quintos Incorporação De Quintos Ato Administrativo Complexo Tribunal De Contas +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso concreto
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial para atos de concessão de aposentadoria (registro pelo Tribunal de Contas)
  3. 3 Natureza de ato administrativo complexo do ato concessivo de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por se tratar de ato concessivo de aposentadoria de natureza complexa, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 só se inicia com a chegada do processo ao Tribunal de Contas (conforme Tema 445/STF/RE 636.553); como o processo somente foi encaminhado ao TCU entre 2020 e 2021, não havia decorrido o quinquênio que autorizasse a aplicação da decadência, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  • determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise das demais questões e pedidos constantes na inicial