REsp 1649112 - DECISAO

REsp 1649112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do INSS, entendendo que o pedido tempestivo de revisão na via administrativa impede que se configure a decadência e que, na hipótese de pedido administrativo de revisão apresentado antes de escoado o prazo decenal, o termo inicial do prazo decadencial se conta a partir da ciência da decisão indeferitória definitiva da revisão administrativa. O Tribunal distinguiu tal entendimento da alegação de que o pedido interromperia ou suspenderia o prazo na forma do art. 207 do Código Civil, afirmando que a solução adotada consiste em identificar o termo a quo previsto na norma, não em caracterizar ato interruptivo. Aplicou-se...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Antonio João Mazuti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido Administrativo De Revisão, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pedido Administrativo De Revisão Termo Inicial Do Prazo Decadencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Antonio João Mazuti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário?
  2. 2 Se o pedido de revisão administrativo interrompe, suspende ou constitui marco inicial do prazo decadencial (conflito com art. 207 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência repetitiva (Tema 975/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do INSS, entendendo que o pedido tempestivo de revisão na via administrativa impede que se configure a decadência e que, na hipótese de pedido administrativo de revisão apresentado antes de escoado o prazo decenal, o termo inicial do prazo decadencial se conta a partir da ciência da decisão indeferitória definitiva da revisão administrativa. O Tribunal distinguiu tal entendimento da alegação de que o pedido interromperia ou suspenderia o prazo na forma do art. 207 do Código Civil, afirmando que a solução adotada consiste em identificar o termo a quo previsto na norma, não em caracterizar ato interruptivo. Aplicou-se...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.