REsp 1922758 - DECISAO

REsp 1922758 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os autos demonstram que o processo de concessão foi encaminhado ao TCU em 2011, marco inicial do prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, e a Administração promoveu a retificação em 2019, fora do prazo, configurando decadência; não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Ato Administrativo Complexo, Quintos/vpni, Aposentadoria, Tema 445 STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Decadência Ato Administrativo Complexo Quintos/vpni Aposentadoria Tema 445 STF Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Natureza de ato administrativo complexo e marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e a tese firmada no Tema 445 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os autos demonstram que o processo de concessão foi encaminhado ao TCU em 2011, marco inicial do prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, e a Administração promoveu a retificação em 2019, fora do prazo, configurando decadência; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.