AREsp 2401880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento unicamente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento (não protelatória); manteve-se o entendimento de que o termo inicial da decadência para compensação do saldo negativo de IRPJ apurado em 2014 é o primeiro dia do ano-calendário subsequente à apuração (01/01/2015), não sendo a obrigação acessória de entrega da ECF apta a alterar o lustro decadencial quando instituída posteriormente à apuração.

Parties
Agravante: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Compensação De Saldo Negativo De IRPJ, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Embargos De Declaração, Multa Processual, Liminar
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Compensação De Saldo Negativo De IRPJ Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ
  2. 2 Termo inicial da decadência: apuração anual vs data de entrega da ECF
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento unicamente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento (não protelatória); manteve-se o entendimento de que o termo inicial da decadência para compensação do saldo negativo de IRPJ apurado em 2014 é o primeiro dia do ano-calendário subsequente à apuração (01/01/2015), não sendo a obrigação acessória de entrega da ECF apta a alterar o lustro decadencial quando instituída posteriormente à apuração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem