AREsp 2610332 - DECISAO

AREsp 2610332 - DECISAO

Conheci do agravo interposto com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, entendi que a pretensão deduzida não busca a anulação do negócio jurídico, mas a revisão do benefício previdenciário fundada em inconstitucionalidade por discriminação de gênero, de modo que não se aplica a decadência de 4 anos do art. 178, II, do CC, cabendo, caso procedente, a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas; assim, nego provimento ao recurso especial e determino o retorno aos autos de origem conforme fundamentação do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Denunciação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Agravo De Instrumento, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Legitimidade Passiva Do Patrocinador +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil sobre pretensão revisional de benefício de previdência privada
  2. 2 Distinção entre anulação de negócio jurídico (decadência) e revisão de benefício (prescrição)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interposto com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, entendi que a pretensão deduzida não busca a anulação do negócio jurídico, mas a revisão do benefício previdenciário fundada em inconstitucionalidade por discriminação de gênero, de modo que não se aplica a decadência de 4 anos do art. 178, II, do CC, cabendo, caso procedente, a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas; assim, nego provimento ao recurso especial e determino o retorno aos autos de origem conforme fundamentação do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.