REsp 2149272 - DECISAO

REsp 2149272 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque demanda reexame de matéria fática e probatória e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 7, 283 e 284 (por analogia) e não atendendo aos requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Antônio Fernandes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Do Salário De Contribuição, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Teto Do Salário De Contribuição Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Antônio Fernandes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência do direito à revisão (art. 103 da Lei 8.213/91)
  2. 2 alcance do Tema 334/STF quanto ao cálculo da RMI
  3. 3 possibilidade de combinação de regras de leis diversas para obtenção de regime mais favorável

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque demanda reexame de matéria fática e probatória e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 7, 283 e 284 (por analogia) e não atendendo aos requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.