AREsp 2641942 - DECISAO

AREsp 2641942 - DECISAO

O agravo foi desprovido uma vez que a matéria relativa à decadência foi considerada inadequada para exame em sede de recurso especial nos termos do art.1.030 do CPC e do paradigma do REsp 973.733/SC (Tema 163), e quanto à prescrição a Corte local concluiu que não ocorreu porque o crédito foi definitivamente constituído por notificação em 1º/11/2007 e o prazo prescricional esteve suspenso pela liminar de 12/02/2009 até 24/07/2014, de modo que, à data do protocolo da ação anulatória, o quinquênio prescricional não havia se escoado; o reexame de tais premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, ICMS, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 163)
Direito Tributário Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação ICMS Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 163)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência nos termos do art.150, §4º do CTN versus constituição por notificação nos termos do art.173, I do CTN
  2. 2 prescrição do crédito tributário nos termos do art.174 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido uma vez que a matéria relativa à decadência foi considerada inadequada para exame em sede de recurso especial nos termos do art.1.030 do CPC e do paradigma do REsp 973.733/SC (Tema 163), e quanto à prescrição a Corte local concluiu que não ocorreu porque o crédito foi definitivamente constituído por notificação em 1º/11/2007 e o prazo prescricional esteve suspenso pela liminar de 12/02/2009 até 24/07/2014, de modo que, à data do protocolo da ação anulatória, o quinquênio prescricional não havia se escoado; o reexame de tais premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.