AREsp 2628071 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão; os atos COTEPE ICMS 33/2015 e 75/2017 são de efeitos concretos, de caráter único e permanente, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se iniciou com a publicação desses atos, tornando a ação decadenciada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, em consonância com jurisprudência dominante do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Normativo De Efeitos Concretos, Trato Sucessivo, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Decadência Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Ato Normativo De Efeitos Concretos Trato Sucessivo Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 natureza do ato normativo - efeitos concretos versus obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; os atos COTEPE ICMS 33/2015 e 75/2017 são de efeitos concretos, de caráter único e permanente, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se iniciou com a publicação desses atos, tornando a ação decadenciada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, em consonância com jurisprudência dominante do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.