REsp 1703398 - DECISAO

REsp 1703398 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Compensação De Créditos Tributários, Erro Material No Preenchimento De Declaração, Sucumbência Recíproca, Obstáculo De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos Suficientes (súmula 283/stf)
Direito Tributário Direito Processual Decadência Compensação De Créditos Tributários Erro Material No Preenchimento De Declaração Sucumbência Recíproca Obstáculo De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos Suficientes (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Interessada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de declarações fora do prazo administrativo e discussão judicial de erro material
  2. 2 incidência da decadência (art.173 I CTN) sobre créditos tributários
  3. 3 alcance do art.147 §1º do CTN quanto à vedação de retificação após notificação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art.255, §4º, I, do RISTJ).
  • Intimem-se.