AREsp 2487517 - DECISAO

AREsp 2487517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da relação de consumo e a conclusão de ausência de decadência com aplicação do art. 26 do CDC), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; no mérito de origem ficou demonstrado que não houve decadência segundo o CDC.

Parties
Recorrente/agravante: DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Relação De Consumo, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Relação De Consumo Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável (art. 618 do CC vs art. 26 do CDC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sem exigência de prova de hipossuficiência quando há destinatário final
  3. 3 inexistência de decadência em razão da contagem prevista no art. 26 do CDC (vício oculto e suspensão até negativa do fornecedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da relação de consumo e a conclusão de ausência de decadência com aplicação do art. 26 do CDC), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; no mérito de origem ficou demonstrado que não houve decadência segundo o CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.