AREsp 2662072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que os débitos foram alcançados pela decadência aplicando o art.150, §4º do CTN, ante a inexistência de prova de dolo, fraude ou simulação e a existência de recolhimento parcial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, ISSQN, SIMPLES NACIONAL, CTN Art.150 §4º, CTN Art.173 I, Certidão Negativa De Débitos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Decadência ISSQN SIMPLES NACIONAL CTN Art.150 §4º CTN Art.173 I Certidão Negativa De Débitos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário de ISSQN relativo ao período de janeiro/2009 foi alcançado pela decadência
  2. 2 Qual regra decadencial é aplicável: art.150, §4º do CTN ou art.173, I do CTN diante de alegada omissão de receita
  3. 3 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que inviabilize o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que os débitos foram alcançados pela decadência aplicando o art.150, §4º do CTN, ante a inexistência de prova de dolo, fraude ou simulação e a existência de recolhimento parcial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.