HC 754134 - DECISAO

HC 754134 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia relativa aos fatos foi oferecida em 28/8/2019 e recebida em 5/9/2019, anterior à publicação da Lei n. 13.964/2019 (24/12/2019), de modo que a nova exigência de representação da vítima prevista no §5º do art. 171 do Código Penal não retroage para alcançar o processo, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ; assim, não ocorreu decadência da pretensão punitiva.

Parties
Paciente: ALCIMAR ALVES DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Decadência, Estelionato, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Decadência Estelionato Corrupção Ativa Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

ALCIMAR ALVES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do §5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 decadência da ação penal
  3. 3 admissibilidade de provas provenientes de ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia relativa aos fatos foi oferecida em 28/8/2019 e recebida em 5/9/2019, anterior à publicação da Lei n. 13.964/2019 (24/12/2019), de modo que a nova exigência de representação da vítima prevista no §5º do art. 171 do Código Penal não retroage para alcançar o processo, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ; assim, não ocorreu decadência da pretensão punitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.