AREsp 2596905 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Teoria Finalista Mitigada, Responsabilidade Solidária, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Chamamento Ao Processo
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Teoria Finalista Mitigada Responsabilidade Solidária Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Chamamento Ao Processo

Case Brief

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Parties

TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ (teoria finalista mitigada)
  2. 2 responsabilidade solidária atribuída com base na Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.