AREsp 2657388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, em razão de o agravante não ter atacado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal entendeu não haver afronta ao Tema 163/STJ, por entender que a questão sobre interpretar 'exercício seguinte' como exercício financeiro/orçamentário em hipóteses de periodicidade trimestral não estava consolidada no sentido alegado pela parte.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Repetitivo (tema 163), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento De Ofício Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Repetitivo (tema 163) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício em tributos com período de apuração trimestral (primeiro dia do exercício financeiro seguinte ou início do período trimestral subsequente).
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Tema 163/STJ e no art. 173, I, do CTN.
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da insuficiência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicabilidade da Súmula 284/STF).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, em razão de o agravante não ter atacado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal entendeu não haver afronta ao Tema 163/STJ, por entender que a questão sobre interpretar 'exercício seguinte' como exercício financeiro/orçamentário em hipóteses de periodicidade trimestral não estava consolidada no sentido alegado pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.