AREsp 2657862 - DECISAO

AREsp 2657862 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a decadência ante prova de que a instalação ocorreu em 06/02/2014 e o defeito foi conhecido em junho de 2014, dentro do prazo de garantia de 12 meses; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar a similitude necessária para a utilização da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Autora: autora; Apelado: apelado; Fabricante: fabricante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Vício Do Produto, Garantia, Responsabilidade Do Fabricante, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Decadência Vício Do Produto Garantia Responsabilidade Do Fabricante Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

autora

Autora

apelado

Apelado

fabricante

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista nos arts. 445 e 446 do CC/2002
  2. 2 Efeito de cláusula de garantia sobre o prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões fáticas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a decadência ante prova de que a instalação ocorreu em 06/02/2014 e o defeito foi conhecido em junho de 2014, dentro do prazo de garantia de 12 meses; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar a similitude necessária para a utilização da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.