REsp 1901529 - DECISAO

REsp 1901529 - DECISAO

Considerando que a pretensão deduzida visava o abatimento proporcional do preço em razão da diferença de metragem da vaga de garagem (hipótese de quanti minoris prevista no art. 500 do CC), aplica-se o prazo decadencial anual do art. 501 do CC, não o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; assim, ocorreu a decadência do direito do autor e o recurso especial não merece provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EBER TEIXEIRA LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Venda Ad Mensuram, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda Ad Mensuram (quanti Minoris), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Prescrição Venda Ad Mensuram Abatimento Proporcional Do Preço Venda Ad Mensuram (quanti Minoris) Honorários Sucumbenciais

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Parties

EBER TEIXEIRA LOPES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial anual (art. 501 do CC) versus aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC)
  2. 2 Natureza jurídica da demanda (abatimento ad mensuram/quanti minoris)
  3. 3 Relevância do nomen iuris da ação

Ratio Decidendi

Considerando que a pretensão deduzida visava o abatimento proporcional do preço em razão da diferença de metragem da vaga de garagem (hipótese de quanti minoris prevista no art. 500 do CC), aplica-se o prazo decadencial anual do art. 501 do CC, não o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; assim, ocorreu a decadência do direito do autor e o recurso especial não merece provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, §11 do CPC.