RMS 73406 - DECISAO

RMS 73406 - DECISAO

Considerando que o impetrante apontou ato omissivo da Comissão do Concurso quanto à não apreciação de recurso interposto na última fase do certame e que a documentação juntada aos autos (e-mail, recurso administrativo, requerimento de cobrança, protocolos, regimento e resultado) revelou-se suficiente para afastar a necessidade de dilação probatória, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que o mérito da impetração seja apreciado.

Parties
Impetrante: ELTON VAREIRO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Comissão do Concurso da Agência Estadual do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (AGEPEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação do mérito da impetração.
Legal Topics
Decadência, Ato Omissivo, Prova Documental, Recurso Administrativo, Concursos Públicos
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Decadência Ato Omissivo Prova Documental Recurso Administrativo Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

ELTON VAREIRO TEIXEIRA

Impetrante

Comissão do Concurso da Agência Estadual do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (AGEPEN)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetração
  2. 2 caráter omissivo da atuação da Comissão do Concurso
  3. 3 necessidade e suficiência da prova documental editalícia

Ratio Decidendi

Considerando que o impetrante apontou ato omissivo da Comissão do Concurso quanto à não apreciação de recurso interposto na última fase do certame e que a documentação juntada aos autos (e-mail, recurso administrativo, requerimento de cobrança, protocolos, regimento e resultado) revelou-se suficiente para afastar a necessidade de dilação probatória, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que o mérito da impetração seja apreciado.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação do mérito da impetração.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de impetrar mandado de segurança.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação do mérito da impetração.