AREsp 2660574 - DECISAO

AREsp 2660574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, a questão envolveria exame de norma infralegal (logo insuscetível de exame pelo STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Administrativo Recursos Especial (stj) Decadência Cessação De Benefício Cumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência para cessação do auxílio-acidente versus anulação do ato de concessão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, a questão envolveria exame de norma infralegal (logo insuscetível de exame pelo STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.