RHC 193480 - DECISAO

RHC 193480 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte e, adicionalmente, por vedação de conhecimento de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANA GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Decadência, Representação, Trancamento De Ação Penal, Medida Protetiva, Ameaça, Perseguição, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Decadência Representação Trancamento De Ação Penal Medida Protetiva Ameaça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA GOMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência por ausência de representação tempestiva pela vítima
  2. 2 suficiência de boletim de ocorrência e comparecimento para demonstração de vontade da vítima em provocar ação penal
  3. 3 se a renúncia da vítima abrange o crime de lesão corporal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte e, adicionalmente, por vedação de conhecimento de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.