AREsp 2450647 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e, de qualquer forma, a matéria demonstra decadência do direito de queixa: tendo o ofendido tomado conhecimento da autoria em 26/01/2021 e a queixa-crime sido protocolizada em 26/07/2021, o prazo decadencial de seis meses venceu em 24/07/2021, configurando causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP).

Parties: Agravante: Marcus Gustavo de Souza Sarmento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Decadência, Queixa Crime, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Queixa Crime Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Marcus Gustavo de Souza Sarmento

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 contagem do prazo decadencial (art. 10 do CP, art. 38 do CPP, art. 103 do CP)
3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial