AREsp 2641377 - DECISAO

AREsp 2641377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem especificar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), a alegada violação dependeria de análise de norma infralegal (logo seria indireta/reflexa) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Cessação De Benefício Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 incidência da Lei 9.784/1999 sobre cessação de benefício sem anulação do ato concessório
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem especificar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), a alegada violação dependeria de análise de norma infralegal (logo seria indireta/reflexa) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.