AREsp 2648038 - DECISAO

AREsp 2648038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial de um ano (art.500/501 CC), sendo demonstrada a decadência no caso concreto, e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando sua admissibilidade (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: CLARICE DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Recurso Especial Admissibilidade, Ação Quanti Minoris (art.500 Cc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Ação Quanti Minoris (art.500 Cc) Honorários Advocatícios

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Parties

CLARICE DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por inadimplemento contratual (art.205 CC vs art.500/501 CC)
  2. 2 Caracterização da ação como quanti minoris e incidência da decadência anual (art.501 CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação específica do acórdão recorrido e da ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial de um ano (art.500/501 CC), sendo demonstrada a decadência no caso concreto, e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando sua admissibilidade (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais (art.85, §11, CPC).